A recondu��o t�cita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressacl�usula contratual, n�o poder� operar mais de uma vez. Salvo disposi��o especial, o fato de se n�o ter verificado o risco, emprevis�o do qual se faz o seguro, n�o exime o segurado de pagar o pr�mio. No caso de perda parcial ou de avaria n�o percept�vel � primeiravista, o destinat�rio conserva a sua a��o contra o transportador, desde que denuncie odano em dez dias a contar da entrega. O transporte exercido em virtude de autoriza��o, permiss�o ou concess�o,rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sempreju�zo do disposto neste C�digo.

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� igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat�rio as perdas queeste sofrer com a execu��o do mandato, sempre que n�o resultem de culpa sua ou deexcesso de poderes. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, masempregou em proveito seu, pagar� o mandat�rio juros, desde o momento em que abusou. O mandat�rio � obrigado a dar contas de sua ger�ncia ao mandante,transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t�tulo que seja. O mandato em termos gerais s� confere poderes de administra��o.

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A entrega do t�tulo ao devedor firma a presun��o do pagamento.Deve o juiz, de of�cio, conhecer da decad�ncia, quando estabelecida porlei.O dolo acidental s� obriga � satisfa��o das perdas e danos, e �acidental quando, a seu despeito, o neg�cio seria realizado, embora por outro modo.II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder deoutra, mediante a��es ou quotas possu�das por sociedades ou sociedades por esta j�controladas.

Se parcial, ou se o testamento posterior n�o contiver cl�usularevogat�ria expressa, o anterior subsiste em tudo que n�o for contr�rio ao posterior. Os co-herdeiros ou co-legat�rios, aos quais acresceu o quinh�odaquele que n�o quis ou n�o p�de suceder, ficam sujeitos �s obriga��es ou encargosque o oneravam. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos c�njuges, osobrevivente poder� pedir a extin��o do bem de fam�lia, se for o �nico bem do casal. Com rela��o ao credor cessa, tamb�m, o direito a alimentos, setiver procedimento indigno em rela��o ao devedor. Os pais devem decidir em comum as quest�es relativas aos filhos e aseus bens; havendo diverg�ncia, poder� qualquer deles recorrer ao juiz para a solu��onecess�ria. O procedimento judicial da separa��o caber� somente aosc�njuges, e, no caso de incapacidade, ser�o representados pelo curador, pelo ascendenteou pelo irm�o.

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Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante oneg�cio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. A manifesta��o de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes,produz efeitos em rela��o ao representado. Os poderes de representa��o conferem-se por lei ou pelo interessado. Os neg�cios jur�dicos ben�ficos e a ren�ncia interpretam-se estritamente. S�o singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si ,independentemente dos demais. T�m domic�lio necess�rio o incapaz, o servidor p�blico, o militar, omar�timo e o preso. V Carrosp - Crossfox 2009 as demais entidades de car�ter p�blico criadas por lei.

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Se o ofendido n�o puder provar preju�zo material, caber� ao juizfixar, eq�itativamente, o valor da indeniza��o, na conformidade das circunst�ncias docaso.Mas se desteresultar benef�cio para a outra parte, o juiz atribuir� a quem o prestou umacompensa��o razo�vel, desde que tenha agido com boa-f�.O juiz poder� considerar outros fatos que tornem evidente aimpossibilidade da vida em comum.Em comunicado, a incorporadora chinesa informou que não há garantia de que tem recursos em caixa parar honrar obrigações financeiras, após ter sido convocada a pagar US$ 260 milhões em títulos de dívida em dólar.Os pais devem decidir em comum as quest�es relativas aos filhos e aseus bens; havendo diverg�ncia, poder� qualquer deles recorrer ao juiz para a solu��onecess�ria.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. "O fato do nosso business praticamente ser e-commerce há anos ajudou para que, nesse momento, tivéssemos muito bem posicionados", diz o CEO da Mobly, Marcelo Marques. Uma pesquisa do Fundo de Investimentos Atlântico mostra que o valor acumulado das 10 maiores empresas de tecnologia na bolsa brasileira cresceu mais de três vezes entre 2010 e 2019. Com essas empresas vieram também 100 mil novos investidores. "Esses 15 IPOs trouxeram de recursos para as empresas mais de R$ 14 bilhões para financiar o crescimento e as atividades delas", diz o gerente de relacionamento da B3, Leonardo Resende. Do ano passado para cá, 15 empresas brasileiras de tecnologia entraram na bolsa de valores.

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A prescri��o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi��o, pela partea quem aproveita. III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. N�o se considera coa��o a amea�a do exerc�cio normal de um direito, nemo simples temor reverencial. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposi��esrelativas � condi��o suspensiva e resolutiva. � anul�vel o neg�cio conclu�do pelo representante em conflito deinteresses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem comaquele tratou.

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A coisa incerta ser� indicada, ao menos, pelo g�nero e pela quantidade. A recusa � per�cia m�dica ordenada pelo juiz poder� suprir a prova que sepretendia obter com o exame. A c�pia fotogr�fica de documento, conferida por tabeli�o de notas, valer�como prova de declara��o da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever� serexibido o original. Aplica-se � decad�ncia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. III - a pretens�o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em ju�zo. A prescri��o interrompida recome�a a correr da data do ato que ainterrompeu, ou do �ltimo ato do processo para a interromper.

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A aliena��o do pr�dio agr�cola, onde a presta��o dos servi�os seopera, n�o importa a rescis�o do contrato, salvo ao prestador op��o entre continu�-locom o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. Essa indica��o deve ser comunicada � outra parte no prazo de cinco dias daconclus�o do contrato, se outro n�o tiver sido estipulado. A aliena��o aleat�ria a que se refere o artigo antecedente poder� seranulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante n�o ignorava aconsuma��o do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. A confus�o operada na pessoa do credor ou devedor solid�rio s� extingue aobriga��o at� a concorr�ncia da respectiva parte no cr�dito, ou na d�vida,subsistindo quanto ao mais a solidariedade. O devedor que, notificado, nada op�e � cess�o que o credor faz a terceirosdos seus direitos, n�o pode opor ao cession�rio a compensa��o, que antes da cess�oteria podido opor ao cedente.

A prova n�o supre a aus�ncia do t�tulo de cr�dito, ou dooriginal, nos casos em que a lei ou as circunst�ncias condicionarem o exerc�cio dodireito � sua exibi��o. Prometendo pagar em dinheiro a d�vida, que garante com penhorrural, o devedor poder� emitir, em favor do credor, c�dula rural pignorat�cia, na formadeterminada em lei especial. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedadeim�vel ser�o subordinados ao registro do t�tulo transmissivo ou do ato renunciativo noRegistro de Im�veis. A administra��o atribu�da no contrato a todos os s�cios n�o seestende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Pode o comandit�rio ser constitu�do procurador da sociedade, paraneg�cio determinado e com poderes especiais. O contrato deve discriminar os comanditados e os comandit�rios. V - a extin��o, na forma da lei, de autoriza��o para funcionar. Em qualquer caso, a constitui��o da sucursal, filial ou ag�nciadever� ser averbada no Registro Civil da respectiva sede. O empres�rio casado pode, crossfox 2003 sem necessidade de outorga conjugal, qualquer queseja o regime de bens, alienar os im�veis que integrem o patrim�nio da empresa ougrav�-los de �nus real. O uso da nova firma caber�, conforme o caso, ao gerente; ou aorepresentante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado. Em qualquer caso, a constitui��o do estabelecimento secund�riodever� ser averbada no Registro P�blico de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga��o divis�vel,esta presume-se dividida em tantas obriga��es, iguais e distintas, quantos os credoresou devedores. Se, por culpa do devedor, n�o se puder cumprir nenhuma das presta��es,n�o competindo ao credor a escolha, ficar� aquele obrigado a pagar o valor da que por�ltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. Extingue-se a obriga��o de n�o fazer, desde que, sem culpa do devedor, selhe torne imposs�vel abster-se do ato, que se obrigou a n�o praticar. Se a obriga��o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,se perder antes da tradi��o, sofrer� o credor a perda, e a obriga��o se resolver�,ressalvados os seus direitos at� o dia da perda. Deteriorada a coisa, n�o sendo o devedor culpado, poder� o credor resolvera obriga��o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre�o o valor que perdeu. N�o tendo rela��o direta, por�m, com as disposi��es principaisou com a legitimidade das partes, as declara��es enunciativas n�o eximem osinteressados em sua veracidade do �nus de prov�-las.